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Regulamento eleitoral

As eleições para os órgãos sociais da Casa da Imprensa são regulamentadas nos termos do Artigo 66º dos Estatutos, que se transcreve a seguir:
Artigo 66º
Processo eleitoral
1. Os órgãos associativos são eleitos pelos associados por escrutínio direto e em assembleia geral eleitoral, nos termos do presente artigo.
2. A assembleia geral eleitoral é convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral com quarenta dias de antecedência, mediante anúncio publicado na página da CASA DA IMPRENSA na internet e aviso enviado aos associados por meio idóneo, nomeadamente por correio eletrónico para o endereço indicado pelo associado ou, na falta deste, por via postal.
3. Simultaneamente com a convocatória, o presidente da Mesa da Assembleia Geral manda afixar na sede e delegações da associação os cadernos eleitorais elaborados pelos serviços.
4. Nos cinco dias subsequentes à convocatória qualquer associado pode apresentar reclamação dos cadernos eleitorais, a qual será apreciada pelo presidente da Mesa da Assembleia geral no prazo de três dias úteis.
5. Findo o prazo previsto no número anterior, o presidente da Mesa da Assembleia Geral rubrica os cadernos eleitorais e procede à sua afixação, ficando os mesmos patentes aos associados até ao final do processo eleitoral.
6. As candidaturas são apresentadas até vinte dias antes da data da assembleia geral eleitoral, através de listas conjuntas para a Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
7. A candidatura ao Conselho Geral é feita em lista separada e não obriga à apresentação de lista aos restantes órgãos associativos.
8. As listas são apresentadas através de carta entregue contra recibo nos serviços da associação e dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, subscritas por um mínimo de trinta associados admitidos há mais de um ano e que estejam no pleno gozo dos direitos associativos.
9. O Conselho de Administração deve, obrigatoriamente, apresentar listas para todos os órgãos associativos.
10. A composição das listas deve respeitar o disposto no número 2 do Artigo 65º e incluir candidatos a todos os cargos de cada um dos órgãos, mais quatro suplentes para o Conselho de Administração e três suplentes para cada um dos restantes órgãos associativos, Mesa da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Conselho Geral.
11. Das listas devem constar a identificação completa de cada candidato, o seu número e categoria de associado e a indicação do cargo e do órgão para que é proposto.
12. A conformidade estatutária das listas é verificada por uma comissão constituída pelos membros da Mesa da Assembleia Geral e um representante designado por cada candidatura e a sua aceitação compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
13. No prazo máximo de três dias úteis após a data limite para apresentação de candidaturas, o presidente da Mesa da Assembleia Geral divulgará as listas de candidatos pelos meios previstos no número 2 do presente artigo, identificando cada uma por uma letra e, caso tal seja apresentado pela candidatura, por um lema.
14. A votação na assembleia geral eleitoral é feita por voto secreto depositado em urna, entregando os votantes presenciais os boletins devidamente dobrados ao presidente da Mesa da Assembleia Geral ou ao seu delegado.
15. Cada associado efetivo ou participante tem direito a um voto, sendo a identificação dos eleitores efetuada por qualquer documento idóneo e devendo o eleitor rubricar e inscrever o seu nome na folha de presenças.
16. É permitido o voto por correspondência, nas seguintes condições:
a) o boletim de voto deve estar dobrado em quatro, com os nomes voltados para dentro, e contido em sobrescrito fechado;
b) do rosto do sobrescrito deve constar o nome, o número e a assinatura do associado;
c) o referido sobrescrito deve ser introduzido noutro, endereçado ao presidente da Mesa da Assembleia Geral;
d) depois de conferida a assinatura pelo espécime existente na CASA DA IMPRENSA, o eleitor deve ser registado na folha de presenças e o seu voto introduzido na urna.
17. São nulos e não serão contados os boletins de voto em branco, os que contenham qualquer inscrição que não o sinal X no espaço reservado para a indicação da opção do votante ou os que cheguem após o fecho da urna.
18. O apuramento dos resultados da votação é feito imediatamente a seguir ao fecho da urna e os resultados proclamados pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, que assinará a respetiva ata juntamente com os restantes membros da Mesa e pelos representantes das candidaturas.
19. Para a Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, será considerada eleita a lista que obtenha maior número de votos válidos, observando-se o disposto no número 2 do Artigo 65º, mas para o Conselho Geral a conversão dos votos em mandatos far-se-á pelo método de Hondt.
20. No caso de se ter candidatado apenas uma lista aos órgãos associativos, o número de votos válidos deve ser superior ao número de votos nulos, sem o que terá de haver novas eleições no prazo de sessenta dias.
21. O Conselho de Administração é responsável pela participação dos serviços no apoio ao processo eleitoral e por assegurar a divulgação das convocatórias e avisos do presidente da Mesa da Assembleia Geral.
22. O Conselho de Administração é também responsável pela divulgação das listas de candidatos e respetivos programas, de acordo com regras e orçamento aprovados até vinte dias antes da assembleia eleitoral.