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Enquadramento regulamentar

A Casa da Imprensa subordina-se à legislação geral aplicável às associações mutualistas, encontrando no Código das Associações Mutualistas a sua matriz de referência.

Como regulamentos próprios rege-se pelos:

  • Estatutos, aprovados em reuniões extraordinárias da Assembleia Geral realizadas em 15 de outubro de 2019 e 21 de maio de 2021, com registo definitivo na Direção Geral de Segurança Social lavrado pelo averbamento nº 49, à inscrição nº 16/81, a fls. 102 do Livro das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar; e pelo
  • Regulamento de Benefícios aprovado em reuniões extraordinárias da Assembleia Geral realizadas em 15 de outubro de 2019 e 21 de maio de 2021, com registo definitivo na Direção Geral de Segurança Social lavrado pelo averbamento nº 50, à inscrição nº 16/81, a fls. 102 do Livro das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar.

Informação complementar ao lado nesta página em MAIS Casa da Imprensa (ver ao lado, nesta página)

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