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Enquadramento regulamentar

A Casa da Imprensa subordina-se à legislação geral aplicável às associações mutualistas, encontrando no Código das Associações Mutualistas a sua matriz de referência.

Como regulamentos próprios rege-se pelos:

  • Estatutos, aprovados em Assembleia Geral iniciada a 31 de março de 2015 e concluída a 7 de abril de 2015, com registo definitivo lavrado pelo averbamento nº 44, à inscrição nº 16/81, a fls. 33 verso e 70 verso do Livro das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar; e pelo
  • Regulamento de Benefícios aprovado em Assembleia Geral iniciada a 31 de março de 2015 e concluída a 7 de abril de 2015, com registo definitivo lavrado pelo averbamento nº 45, à inscrição nº 16/81, a fls. 70 verso do Livro das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar.

Informação complementar ao lado nesta página em MAIS Casa da Imprensa (ver ao lado, nesta página)

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