Legislação relevante
A Casa da Imprensa subordina-se à legislação geral aplicável às associações mutualistas, encontrando no Código das Associações Mutualistas (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto) a sua matriz de referência.
São também relevantes para a atividade da Associação, entre outros diplomas legais, a Lei de Bases da Economia Social, a Lei de Bases da Segurança Social e a Lei de Bases da Saúde, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, bem como a portaria 506/92, de 19 de junho, que consagrou a integração na Casa da Imprensa do Fundo Especial de Segurança Social dos Jornalistas.
Informação complementar em MAIS Casa da Imprensa (ver ao lado, nesta página)