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22 mai 2020

Prorrogado até 30 de junho o prazo para a Assembleia Geral apreciar o Relatório e Contas

O Governo prorrogou até 30 de junho o prazo para as assembleias gerais das sociedades comerciais, associações e cooperativas apreciarem os relatórios de gestão e as contas do exercício de 2019, que por imposição legal e estatutária deviam ter-se realizado até 31 de março.

A decisão consta do Artigo 18.º do Decreto-Lei 10-A/2020, aprovado em Conselho de Ministros a 12 de março e publicado no dia seguinte, na sequência da declaração do estado de emergência e das restrições a deslocações e ajuntamentos de pessoas decretadas no contexto da pandemia de Covid-19.

O Conselho de Administração concluiu a proposta de relatório e contas em 10 de março e o Conselho Fiscal emitiu o respetivo parecer no dia 16, data que os dois órgãos e o presidente da Mesa da Assembleia Geral tinham fixado para a respetiva divulgação.

A crise sanitária, económica e social aberta com a pandemia de Covid-19 não tem, naturalmente, qualquer reflexo na atividade desenvolvida ou nas contas do exercício de 2019, mas pode vir a ter um impacte significativo no curto e médio prazo que será alvo de análise, com a maior atualização possível, na documentação a distribuir aos associados com a convocatória da Assembleia Geral.

 

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